Please note the appropriate Tier indicated in the vacancy title and ensure that you hold the applicable contract as defined below.

• Tier 1: UNDP/ UNCDF/ UNV staff holding permanent (PA) and fixed term (FTA) appointments (defined as “internal” candidates) 
• Tier 2: UNDP/ UNCDF/ UNV staff holding temporary appointments (TA), personnel on regular PSA contracts, and Expert and Specialist UN Volunteers
• Tier 3: All other contract types from UNDP/UNCDF/UNV and other agencies, and other external candidates

Objetivo do Cargo e Contexto Organizacional

O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto está organizado em 6 linhas de atuação, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto:

1. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal.
2. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo.
3. Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo.
4. Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo.
5. Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades.
6. Gestão eficiente e gestão de conhecimento, do projeto, realizadas.

Nesse contexto, considerando a centralidade da regularização documental e da identificação civil para a garantia de direitos, o projeto contempla ações específicas de regularização documental voltadas aos Sistemas Penal e Socioeducativo, incluindo populações com vulnerabilidade acrescida, bem como de identificação civil das pessoas privadas de liberdade. É nesse escopo que se insere a atuação da Área de Documentação e Identificação Civil (ADIC), cuja atuação dialoga transversalmente com as seis linhas de atuação do projeto.

Os objetivos da ADIC estão centrados no fortalecimento das iniciativas de promoção da regularização documental, a partir da certificação e da autenticação de dados biométricos para a emissão correta de documentos civis, garantindo o atendimento adequado às pessoas em situação de privação de liberdade, às pessoas egressas do sistema penal e aos adolescentes durante e após o cumprimento de medida socioeducativa. A atuação da área também visa à consolidação permanente dos fluxos e das articulações interinstitucionais desenvolvidas no âmbito da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, envolvendo os Poderes Judiciário e Executivo.
 

Dentre as principais ações desenvolvidas pela ADIC, destacam-se:

• o fomento à emissão e à regularização de documentos civis para o público-alvo do projeto, como forma de assegurar o acesso a direitos fundamentais;
• o apoio ao estabelecimento e à formalização de fluxos operacionais, com definição clara de responsabilidades entre os parceiros envolvidos em cada estado;
• o fortalecimento da integração entre órgãos do sistema de justiça, administrações penitenciária e socioeducativa e órgãos emissores de documentos;
• o desenvolvimento e o compartilhamento de tecnologias, conhecimentos, informações e bases de dados, inclusive para realização da devida individualização civil e administrativa dos cadastros inseridos na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), no âmbito da parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• o estabelecimento de meios de integração, consulta e disponibilização de dados, com vistas à qualificação das informações para a correta identificação civil e emissão de documentos;
• a garantia de suporte técnico e atendimento ao usuário para a sustentação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos;
• a promoção de ferramentas de gestão e qualificação dos dados relacionados às ações desenvolvidas;
• a difusão dos resultados alcançados e da importância da permanência das ações, por meio de campanhas, materiais informativos e produtos de conhecimento.

O projeto tem vigência atualmente até 31 de outubro de 2027.
 

Deveres e responsabilidades

O/A Associado/a Técnico/a – Emissão de Documentos atuará sob a supervisão da Coordenação Técnica da Área de Documentação e Identificação Civil, sendo responsável por apoiar os parceiros locais na construção, no aperfeiçoamento e no acompanhamento dos fluxos de emissão e regularização de documentos civis, em âmbito nacional. A atuação terá como foco a articulação interinstitucional e o fortalecimento dos arranjos operacionais necessários à efetivação das ações de emissão documental para adolescentes e jovens durante e após o cumprimento de medida socioeducativa. O trabalho será desenvolvido em estreita articulação com as equipes do CNJ e do PNUD.

As atividades indicativas incluem:
 

1. Fluxos Operacionais
   a) Fomentar e apoiar a construção de fluxos operacionais de emissão e regularização de documentos civis para adolescentes e jovens vinculados ao sistema socioeducativo.
   b) Aperfeiçoar e implementar fluxos operacionais de emissão e regularização de documentos civis para adolescentes e jovens vinculados ao sistema socioeducativo.
   c) Considerar para os fluxos as especificidades institucionais e territoriais.
    
2. Execução dos fluxos de emissão documental
   a) Acompanhar a execução dos fluxos de emissão documental junto às administrações socioeducativas e aos órgãos emissores de documentos.
   b) Identificar entraves, propor ajustes e contribuir para a qualificação das ações.

3. Articulação interinstitucional
   a) Promover a articulação interinstitucional entre as administrações socioeducativas, os órgãos emissores de documentos e outras instituições pertinentes.
   b) Estimular a construção de arranjos de cooperação e canais permanentes de diálogo.

4. Capacitação de parceiros locais
   a) Orientar e capacitar os parceiros locais quanto à utilização dos sistemas relacionados à emissão e à regularização de documentos civis.
   b) Orientar e capacitar os parceiros locais quanto à procedimentos operacionais específicos relacionados à emissão e à regularização de documentos civis.
    
5. Elaboração de estratégias
   a) Contribuir para a elaboração de estratégias voltadas à superação dos desafios operacionais enfrentados pelos parceiros locais.
   b) Visar a ampliação e à efetividade da emissão de documentos civis para adolescentes vinculados ao sistema socioeducativo em todo o território nacional.
    
6. Participação em reuniões
   a) Participar de reuniões internas e interinstitucionais,
   b) Realizar o registro das atas, fluxos, encaminhamentos e resultados construídos no âmbito da atuação.
    
7. Aprendizado e Melhoria Contínua
   a) Participar da consolidação de aprendizados, promovendo melhoria contínua dos fluxos de governança interinstitucional.

O titular desempenha outras funções dentro do seu perfil funcional que considere necessárias ao bom funcionamento do Projeto.

 

Arranjo Institucional

O/A Associado/a Técnico/a – Emissão de Documentos integrará a equipe da ADIC e estará submetido/a à supervisão direta da Coordenação Técnica da Área de Documentação e Identificação Civil.

Competências
 

• Alcançar resultados - NÍVEL 1: Aberto a ideias criativas e riscos conhecidos, é um solucionador de problemas prático e faz melhorias.
• Pensar de forma Inovadora - NÍVEL 1: Mente aberta e curioso, compartilha conhecimento, aprende com os erros e pede feedback.
• Aprender Continuamente - NÍVEL 1: Adapta-se às mudanças, lida de forma construtiva com ambiguidades e incertezas, e é flexível.
• Adaptar com agilidade - NÍVEL 1: Demonstra determinação e motivação, mantém a calma diante da adversidade e tem confiança.
• Agir com Determinação  - NÍVEL 1: Demonstra compaixão e compreensão em relação aos outros, formando relacionamentos positivos.
• Engajar e fazer Parcerias - NÍVEL 1: Valoriza e respeita as diferenças, está consciente de vieses inconscientes e enfrenta a discriminação.
• Promover a Diversidade e Inclusão - NÍVEL 1: Aberto a ideias criativas e riscos conhecidos, é um solucionador de problemas prático e faz melhorias.

Competências multifuncionais e técnicas

Direção e estratégia de negócios / Pensamento estratégico:

• Desenvolver estratégias eficazes e planos prioritários alinhados com a missão e os objetivos do PNUD, baseando-se em uma análise sistêmica de desafios, oportunidades e riscos potenciais; conectar a visão geral à realidade no campo para criar soluções tangíveis e direcionadas; aprender a partir de diversas fontes para antecipar e responder de forma eficaz às tendências atuais e futuras; demonstrar capacidade de previsão.

Direção e estratégia de negócios / Gestão de Projetos:

• Capacidade de planejar, organizar, priorizar e controlar recursos, procedimentos e protocolos para alcançar objetivos específicos.

Desenvolvimento de negócios / Geração de Conhecimento:
 

• Capacidade de pesquisar informações e transformá-las em conhecimento útil, relevante para o contexto ou que responda a uma necessidade específica. Capacidade de aplicar conceitos existentes a novas situações e desenvolver novos conceitos para gerar soluções viáveis e novas abordagens. Conhecimento de conceitos relevantes, modelos conceituais e teorias que podem ser úteis para lidar com novas situações.

Gestão de negócios / Consciência e Alfabetização Digital:

• Capacidade de monitorar tecnologias novas e emergentes, bem como compreender seu uso, potencial, limitações, impacto e valor agregado. Habilidade de adotar rapidamente novas tecnologias nas atividades profissionais e capacitar outras pessoas a fazer o mesmo.

Gestão de negócios / Gestão baseada em resultados: 

• Capacidade de gerenciar a implementação de estratégias, programas e projetos com foco em melhorar o desempenho e obter resultados comprováveis. Conhecimento e compreensão de teorias, conceitos, metodologias, instrumentos e ferramentas relevantes.

Gestão de negócios / Trabalho com Evidências e Dados: 

• Capacidade de inspecionar, limpar, transformar e modelar dados com o objetivo de descobrir informações úteis, informar conclusões e apoiar a tomada de decisões.

Agenda 2030: Paz / Inovação: 

• Ecossistema de Inovação.

Habilidades e experiência necessárias

Requisitos mínimos de educação:

• Diploma do Ensino Médio completo é requerido.
• Diploma Universitário (Ensino Superior) Direito, Ciências Sociais, Administração Pública ou áreas afins será dada a devida consideração, mas não é um requisito.

Anos mínimos de experiência profissional relevante:

• Mínimo de 7 anos (para Ensino Médio) ou 4 anos (para Ensino Superior) de experiência profissional em execução/gestão de políticas públicas e/ou projetos.

Habilidades necessárias:

• Habilidade no uso de tecnologia da informação;
• Conhecimento do pacote office.

Habilidades desejadas, além das competências abordadas na seção Competências:

• Pós-graduação lato ou strictu senso concluído, nas áreas de Direito, Ciências Sociais, Administração Pública ou afins;
• Experiência de trabalho com o setor público, em especial no Sistema Socioeducativo;
• Experiência com temas afetos à Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional, Sistema Socioeducativo e outras áreas afins;
• Experiência de trabalho na implantação de sistemas informatizados; documentação civil e/ou biometria.

Idiomas exigidos:

• Fluência em português é requerido.
• Nível básico de inglês é desejável.
   

Equal opportunity

As an equal opportunity employer, UNDP values diversity as an expression of the multiplicity of nations and cultures where we operate and, as such, we encourage qualified applicants from all backgrounds to apply for roles in the organization. Our employment decisions are based on merit and suitability for the role, without discrimination. 

UNDP is also committed to creating an inclusive workplace where all personnel are empowered to contribute to our mission, are valued, can thrive, and benefit from career opportunities that are open to all.

Sexual harassment, exploitation, and abuse of authority

UNDP does not tolerate harassment, sexual harassment, exploitation, discrimination and abuse of authority. All selected candidates, therefore, undergo relevant checks and are expected to adhere to the respective standards and principles. 

Right to select multiple candidates

UNDP reserves the right to select one or more candidates from this vacancy announcement.  We may also retain applications and consider candidates applying to this post for other similar positions with UNDP at the same grade level and with similar job description, experience and educational requirements.

Scam alert

UNDP does not charge a fee at any stage of its recruitment process. For further information, please see www.undp.org/scam-alert.