Assistente de Gestão e Ações Transversais

The United Nations Development Programme (UNDP) works in approximately 170 countries and territories, helping to achieve the eradication of poverty and the reduction of inequality and exclusion. The program helps countries to developing policies, leadership skills, partnership skills, institutional capacities, and to building resilience to sustainable development results.

UNDP implements several projects in different areas, offering its partners technical, operational and management assistance through access to methodologies, specialized knowledge, specialized advice and a wide international network of technical cooperation.

To contribute to human development, poverty reduction and the country's growth in priority areas, UNDP Brazil has a constant mission to align its services with the needs of a dynamic, multifaceted and diverse country. The projects are carried out in partnership with the Brazilian government, international financial institutions, the private sector and civil society.

O projeto "Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. O projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para:

i. O fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de autoridades judiciais diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis;

ii. A atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios constantes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto se organiza em 6 eixos:

1 - Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal
2 - Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo
3 - Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo
4 - Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo
5 - Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação das juízas e dos juízes brasileiros, viabilizando atuações mais compreensivas quanto à população e suas respectivas desigualdades
6 - Gestão eficiente e gestão de conhecimento do projeto.

A/o Jovem Voluntária/o atuará apoiando as ações de internacionalização e com interface com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ. Pretende-se selecionar perfil para exercer funções técnico-administrativas para assessorar as atividades de monitoramento das decisões proferidas no âmbito Sistema Interamericano de Direitos Humanos. As ações são direcionadas a contribuir com uma estratégia articulada de implantação de políticas penais e socioeducativas no território nacional, em conjunto os Eixos e ações transversais, voltadas à garantia de direitos, em consonância com o ordenamento interno e com as decisões da Cortes Internacionais.

Sob a supervisão direta da Associada Técnica de Internacionalização – UMF, o/a Voluntário/a da ONU proverá apoio técnico-administrativo às ações de monitoramento das decisões proferidas no âmbito Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que impactam o Estado Brasileiro. Suas atribuições consistirão em:

• Auxiliar na gestão administrativa e no monitoramento de projetos implementados no âmbito da equipe que digam respeito às ações implementadas no âmbito nacional (articuladas aos eixos e temas implementados pelo Programa) ou estadual (articuladas aos Planos Executivos Estaduais) a partir das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas emanadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos que afetam as políticas penais e socioeducativas no Brasil;
• Auxiliar na elaboração, revisão e tradução de textos, relatórios, ofícios e demais documentos necessários à gestão administrativa, sistematização de conhecimento produzido e desenvolvimento das ações em curso que dialoguem com sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas, recomendações e medidas cautelares emanadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
• Colaborar para a realização de eventos e formações, provendo suporte técnico-administrativo e de gestão à coordenação da equipe, especialmente em suas ações de promoção da internacionalização do Programa Fazendo Justiça, articulação com os eixos e com os Planos Executivos Estaduais nas unidades da federação com ações em andamento;
• Realizar o registro e o acompanhamento das ações equipe, a partir da definição das metas e entregas prioritárias estabelecidas, e das estratégias de gestão e ferramentas de acompanhamento definidas pelo PNUD e o CNJ;
• Auxiliar nas atividades de pesquisa de jurisprudência nacional e internacional sobre Direitos Humanos necessária às atividades;
• Organizar e participar de reuniões representando a equipe e oferecendo todo o suporte técnico e administrativo necessário;
• Realizar outras tarefas, conforme demanda da supervisão designada.